Aviso (extrato) n.º 13894/2019

Sumário: Procedimentos concursais para constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado.

Procedimentos concursais para constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado

Eng.º António Domingos da Silva Tiago, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Câmara Municipal da Maia, faz público que:

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo às deliberações, do Conselho de Administração, de 17 de maio de 2019, bem como da Câmara Municipal, de 03 de junho de 2019, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados dos Serviços Municipalizados da Maia:

Referência A: 1 posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, Licenciatura em Direito, para o Sector de Consultadoria Jurídica;

Referência B: 1 posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, Licenciatura em Economia, para Divisão Económica e Financeira;

Referência C: 4 postos de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Operacional, escolaridade obrigatória, nos termos da legislação atual, para a Divisão Técnica/Sector de Exploração, área funcional de Varejador;

Referência D: 2 postos de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Operacional, escolaridade obrigatória, nos termos da legislação atual, para a Divisão Técnica/Sector de Exploração, área funcional de Motorista de Pesados;

Referência E: 1 posto de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Operacional, escolaridade obrigatória, nos termos da legislação atual, para a Divisão de Recursos Humanos /Sector de Apoio, área funcional de Atendimento Telefónico e

Referência F: 1 posto de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Operacional, escolaridade obrigatória, nos termos da legislação atual, para o Sector de Ambiente, área funcional de Análises.

1.1 - Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

1.1.2 - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

1.2 - Requisitos específicos:

Referência A - Inscrição válida como membro efetivo da Ordem dos Advogados.

Referência D - Titularidade de carta de condução válida para veículos da categoria C e certificado de aptidão de motorista de veículos pesados de mercadorias (CAM), previsto no Decreto-Lei 126/2009, de 27 de maio.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado, por deliberação, do Conselho de Administração, da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, de 4 de março, 01 de abril e 13 de maio, respetivamente, bem como Manual de Funções, em vigor:

Referência A: 1 Técnico Superior, Licenciatura em Direito, para o Sector de Consultadoria Jurídica:

Dar apoio de carácter jurídico no âmbito transversal, elaborando pareceres e informações, sempre que solicitado pelo Conselho de Administração ou pelo Diretor-Delegado; Informar e instruir os processos administrativos relativos ao funcionamento dos SMEAS; Promover a instrução de processos disciplinares, de inquérito, de sindicância e de averiguações, a que houver lugar; Interpor ações judiciais, conforme deliberação do Conselho de Administração; Proceder à representação dos SMEAS, por ordem do Conselho de Administração, em todos os atos que tenham carácter judicial; Difundir junto dos utilizadores os requisitos legais aplicáveis identificados; Garantir a atualização e revisão do manual de procedimentos de contratação.

Referência B: 1 Técnico Superior, Licenciatura em Economia, para Divisão Económica e Financeira:

Garantir o bom funcionamento da política económica e financeira dos SMEAS, definida pelo Conselho de Administração; Garantir a manutenção da estrutura contabilística dos SMEAS, bem como todas as alterações que possam surgir por imperativo legal; Preparar todo o tipo de mapas estatísticos exigidos por Lei, ou fundamentais ao bom funcionamento do serviço; Manter atualizado o ficheiro de fornecedores, procedendo à sua avaliação; Estudar eventuais futuras necessidades, com vista a elaborar um adequado plano anual de compras; Promover a elaboração do Orçamento Anual de receita e despesa dos SMEAS; Organizar os processos relativos à execução daquele orçamento anual da receita e da despesa dos SMEAS; Preparar as necessárias alterações e revisões orçamentais; Organizar as contas de gerência e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do relatório anual de atividades; Elaborar balancetes semanais; Controlar o movimento de verbas e controlar o saldo das diversas contas; Manter organizada e atualizada a contabilidade dos SMEAS; Preparar e facultar um contínuo conhecimento da situação económica e financeira; Estudar e propor medidas que obstem a desequilíbrios negativos na execução do Orçamento; Enviar, trimestralmente, para a Câmara Municipal da Maia, o dossier para apuramento do Endividamento Municipal, para cumprimento da Lei das Finanças Locais, dossier esse que inclui: Balancete Analítico Individual, Balanço e Demonstração de Resultados, Contas Correntes com a Câmara Municipal da Maia, Mapa de Ativos e Passivos Financeiros, Mapa de Endividamento de médio e longo prazo, Mapa de Apuramento da Dívida Orçamental, e Mapa de Operações de Tesouraria.

Referência C: 4 Assistentes Operacionais (área de Varejador), para a Divisão Técnica/Sector de Exploração:

Proceder à manutenção das redes de saneamento; Garantir o correto funcionamento de drenagem de águas residuais; Assegurar a utilização do equipamento de proteção individual e coletiva, de acordo com o estipulado pelo Gabinete da Qualidade e Segurança do Trabalho e Executa tarefas de desobstrução, limpeza de coletores e caixas de visita, utilizando ferramentas adequadas.

Referência D: 2 Assistentes Operacionais (área Motorista de Pesados), para a Divisão Técnica/Sector de Exploração:

Condução de viaturas ligeiras, pesadas de carga e máquinas, procedendo ao transporte de pessoas, materiais e mercadorias de acordo com as necessidades dos serviços.

Referência E: 1 Assistente Operacional (área de Atendimento Telefónico), para a Divisão de Recursos Humanos /Sector de Apoio:

Assegurar o serviço de telefone; Estabelecer ligações telefónicas para o exterior e transferir internamente as chamadas recebidas; Prestar informações, dentro do seu âmbito; Receber e transmitir informações via-rádio; Registar o movimento de chamadas e anotar, sempre que necessário, as mensagens que respeitem a assuntos de serviço e transmiti-las por escrito ou oralmente; Zelar pela conservação do material à sua guarda.

Referência F: 1 Assistente Operacional (área de Análises), para o Sector de Ambiente:

Efetuar as colheitas de amostras na rede de distribuição do Sistema Abastecimento Público, de acordo com o Programa de Controlo de Qualidade da Água em vigor. Executar as análises de acordo com o plano de amostragem das águas residuais industriais definido e, proceder ao registo das ocorrências verificadas.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet dos Serviços Municipalizados da Maia, em http://www.smeas-maia.pt > Concursos de Pessoal.

21/08/2019. - O Presidente do Conselho de Administração, Eng.º António Domingos da Silva Tiago.

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