Sumário: Procedimento concursal em regime de mobilidade interna na carreira/categoria de técnico superior na área de engenharia da proteção civil.
Nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal em regime de mobilidade interna na carreira/categoria entre órgãos ou serviços, por 18 meses, nos seguintes termos:
1 - Número e identificação do posto de trabalho, carreira e categoria - um técnico superior área engenharia da proteção civil.
2 - Local de trabalho e remuneração - área do Município de Salvaterra de Magos. A posição remuneratória de referência será a correspondente à 1.ª posição da categoria/carreira técnico superior, nível 15 da tabela remuneratória única (1 201,48 (euro)). O posicionamento remuneratório dos trabalhadores detentores de prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, será objeto de negociação nos termos do artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com artigo 18.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro (OE2019), tendo lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
3 - Caraterização do posto de trabalho - (atividade n.º 24, descrita na caraterização dos postos de trabalho do Mapa de Pessoal de 2019, do Município de Salvaterra de Magos, disponível em www.cm-salvaterrademagos.pt.), organizar o plano de proteção das populações locais em caso de fogos, acidentes graves, sismos ou situações de catástrofe; organizar ações de prevenção e de proteção e colaborar na fiscalização de condições proporcionadoras de catástrofes; executar e promover as ações concernentes aos serviços de bombeiros, nomeadamente, no acompanhamento e apoio financeiro ou outro, às corporações de bombeiros voluntários; promover ações no âmbito da segurança pública, em colaboração com as forças de segurança pública; dar apoio ao relacionamento dos órgãos municipais com as forças de segurança; dar apoio ao funcionamento do Serviço Municipal de Proteção Civil, em colaboração com a Autoridade Nacional de Proteção Civil.
4 - Requisitos exigidos:
4.1 - Requisitos gerais - os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
4.2 - Requisitos especiais - os candidatos devem ser detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções e preferencialmente com integração na carreira/categoria a que se candidatam e possuir licenciatura em Engenharia da Proteção Civil.
5 - Forma de apresentação da candidatura - as candidaturas são dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, apresentadas mediante preenchimento de candidatura, existindo um formulário disponível no Serviço de Recursos Humanos e no sítio da internet desta Câmara Municipal, em www.cm-salvaterrademagos.pt, podendo ser entregues pessoalmente (de segunda a sexta-feira das 9h00 m às 12h30 m e das 13h30 m às 17h00m), ou remetidas por correio registado com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado, para Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, Praça da República, n.º 1, 2120-072 Salvaterra de Magos. Serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico, para o seguinte endereço recursoshumanos@cm-salvaterrademagos.pt.
6 - Os formulários de candidatura deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
6.1 - Certificado de Habilitações Literárias;
6.2 - Curriculum Vitae, atualizado, detalhado, datado e assinado;
6.3 - Declaração, emitida pelo serviço em que o candidato se encontra a exercer funções públicas, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, da categoria/carreira de que é titular e descrição das funções que exerce, a posição e o nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário, bem como a avaliação de desempenho referente aos dois últimos períodos avaliativos;
7 - Seleção dos candidatos - os métodos de seleção a aplicar são:
7.1 - Avaliação Curricular (AC) - com uma ponderação de 50 %, visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente: habilitação académica (HA), formação profissional (FP), experiência profissional (EP) e avaliação do desempenho (AD).
7.2 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - com uma ponderação de 50 %, visa avaliar o interesse e motivação, a experiência profissional e conhecimentos técnicos, a capacidade de expressão e comunicação, bem como a integração sócio laboral.
7.3 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, considerando-se excluídos, os candidatos que obtenham uma pontuação inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
7.4 - Os critérios de apreciação e de ponderação dos métodos de seleção, bem como o sistema de classificação final dos candidatos, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam das atas das reuniões do júri do procedimento, as quais serão facultadas aos candidatos, no prazo de três dias úteis, sempre que solicitadas.
8 - Os candidatos são notificados de acordo com o preceituado no artigo 10.º da Portaria 125-A/2019 de 30 abril, e a audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
9 - Composição do júri:
Presidente do júri: Dr. Álvaro Miguel Cachulo Antunes Pote, Chefe da Divisão Municipal de Urbanismo e Planeamento.
Vogais efetivos: 1.º Dr. Agostinho da Costa Gomes, técnico superior área Recursos Humanos e 2.ª Ana Rita da Silva Moutinho, técnica superior área engenharia de Proteção Civil.
Vogais suplentes: 1.º Eng. Aurélio dos Santos Ferreira, Chefe da Divisão Municipal de Obras Municipais e Serviços Urbanos e 2.º Dr. José Gabriel de Almeida Marques, Chefe da Divisão Municipal Financeira.
O 1.º vogal efetivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
10 - Publicitação - A presente oferta será publicitada na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, num jornal de expansão nacional e no sítio da internet desta Câmara Municipal, em www.cm-salvaterrademagos.pt.
31 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. Hélder Manuel Esménio.
312492577
