Sumário: Delegação de competências do diretor da Escola Superior de Música de Lisboa.
1 - Através do Despacho 6464/2019, de 21 de junho, publicado no DR., 2.ª série, n.º 135, de 17 de julho, do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa e do Despacho 6515/2019, de 26 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, do Conselho de Gestão, foram delegadas no Diretor da Escola Superior de Música de Lisboa (ESML) um conjunto de competências no âmbito da gestão de recursos humanos, gestão académica e de gestão financeira e patrimonial.
Assim, por força desses despachos, ficou o Diretor da ESML habilitado a autorizar despesas e pagamentos até ao montante de 75.000 (euro).
2 - Considerando que os despachos suprarreferidos autorizam o Diretor da ESML a subdelegar, dentro dos condicionalismos legais, a competência delegada nos Subdiretores e no Diretor de Serviços, de forma a garantir a observância do princípio da segregação de funções, nos termos do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e no âmbito dos despachos supracitados, subdelego:
2.1 - No Subdiretor, Professor Doutor Carlos Fernando da Silva Marecos e no Diretor de Serviços, Doutor Manuel Gabriel Rosado Esturrenho, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de 75.000 (euro), desde que respeitadas as regras previstas para a contratação pública.
2.2 - No Subdiretor, Professor Doutor Carlos Fernando da Silva Marecos e no Diretor de Serviços, Doutor Manuel Gabriel Rosado Esturrenho, a competência para autorizar pagamentos até ao montante de 75.000 (euro), desde que a despesa não tenha sido por si autorizada.
3 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 164.º do CPA, consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito do presente despacho, tenham sido praticados pelos dirigentes indicados nos pontos 2.1 e 2.2 desde a minha data de tomada de posse como Diretor da ESML, até à publicação do presente despacho no Diário da República.
25 de julho de 2019. - O Diretor da ESML, Professor Doutor Miguel Diniz Santos Gonçalves Henriques.
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