Sumário: Delega no presidente do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., António Costa Dieb, competência para prática de vários atos.
A Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., necessita de desencadear um procedimento de contratação pública com vista à aquisição, pelo período de 3 anos, de serviços de viagens, alojamento e outros serviços complementares, para o cabal desempenho das suas funções. Assim, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro:
1 - Delego no presidente do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., António Costa Dieb, a competência para autorizar a despesa com a aquisição de serviços de viagens, alojamento e outros serviços complementares, até ao montante de (euro) 327.000 (trezentos e vinte sete mil euros), incluindo o IVA à taxa legal em vigor.
2 - A delegação de competências referida no número anterior abrange a autorização para a realização da despesa e respetivos pagamentos, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.
5 de agosto de 2019. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza.
312501242
