Sumário: Delimitação de unidade de execução.
Por deliberação camarária de 29 de maio de 2019, a Câmara Municipal de Ponta Delgada decidiu proceder à discussão pública da delimitação de uma unidade de execução sobre duas parcelas de terreno, nas quais pretende vir a desenvolver uma operação de loteamento, sito à Rua da Laranjeiras, freguesia de São Pedro.
Deste modo e em conformidade com o previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, informa-se todos os interessados que a partir do 5.º dia útil a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, a Câmara Municipal de Ponta Delgada recebe, durante 22 dias, sob a forma escrita, sob a forma de escrita, todos os comentários, formulação de sugestões e apresentação de informações que possam ser consideradas no âmbito da delimitação de execução para a Radial do Pico do Funcho, Freguesia de Fajã de Cima, concelho de Ponta Delgada, dando inicio ao processo de discussão pública.
Os elementos da unidade de execução encontram-se disponíveis na Loja do Municipal - PDL Total e na web página da Câmara Municipal www.cm-pontadelgada.pt.
19 de agosto de 2019. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, Humberto Trindade Borges de Melo.
(ver documento original)
312532071