Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra de estabilização do talude de escavação entre o km 59,689 e o km 59,815 da Linha da Beira Alta.
Nos termos do Decreto-Lei 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Nesta qualidade, compete-lhe zelar pela manutenção permanente das condições de infraestruturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, como é o caso da Linha da Beira Alta, que na sequência das intempéries que se registaram no início de 2018, provocaram a instabilidade dos taludes localizados entre os Km 59,689 e o Km 59,815, do lado direito, com as consequentes implicações na exploração ferroviária e sobretudo na segurança de pessoas e bens.
Considerando, que neste contexto houve necessidade de garantir condições de proteção e segurança da plataforma ferroviária, o que implicou uma intervenção urgente, por forma a repor as condições de estabilidade dos taludes, o seu reperfilamento, a melhoria dos sistemas de drenagem local, assim como o encaminhamento das águas nos taludes, permitindo mitigar os riscos de deslizamentos de terras para a plataforma ferroviária, determinado a ocupação de terrenos fora do domínio público ferroviário, obtendo-se a anuência dos proprietários para as ocupações dos referidos terrenos.
Considerando, a natureza da obra, que visou a maior segurança da infraestrutura ferroviária, bem como o seu inequívoco interesse público, e constatando-se a necessidade de ocupar terrenos não pertencentes ao domínio público, mostra-se justificado o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública dos bens imóveis em causa.
Considerando por fim, a relevância deste empreendimento, com repercussões positivas na vertente ferroviária, de que se destacam as inerentes à segurança configura e estabelece uma situação de interesse público com caráter urgente.
Assim, por resolução do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 11 de abril de 2019, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, incluindo a planta parcelar e o respetivo mapa de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à execução da referida obra.
Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a) e 15.º, n.º 2 do Código das Expropriações, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho 3396/2019, de 21 de março, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2019:
1 - Declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da referida obra, identificados no mapa de expropriações e na planta parcelar n.º 10003546368 publicados em anexo.
2 - Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rúbrica orçamental D.07.03.01.00.00.
21 de junho de 2019. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
Mapa de áreas
Projeto de execução de expropriações
Linha da Beira Alta
Estabilização de Talude de Escavação entre os km 59,690 e 59,800 (LD)
(ver documento original)
312396502
