Despacho 16-XII/91, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [301], de 31.12.1991, Pág. 13387
- Data: 1991-12-31
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Sumário
A SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DELEGA NO CHEFE DO SEU GABINETE COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE VÁRIOS ACTOS, NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS.
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