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Aviso (extrato) 13544/2019, de 29 de Agosto

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Sumário

Alteração à delimitação das áreas de reabilitação urbana de Alandroal, Terena e Juromenha

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 13544/2019

Sumário: Alteração à delimitação das áreas de reabilitação urbana de Alandroal, Terena e Juromenha.

Alteração à Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana de Alandroal, Terena e Juromenha

João Maria Aranha Grilo, Presidente da Câmara Municipal de Alandroal, torna público, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, e do n.º 2 do artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Alandroal deliberou, na sua sessão de 30 de abril de 2019, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada por deliberação tomada em 15 de maio de 2019, aprovar a Alteração à Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana de Alandroal, Terena e Juromenha, fundamentada de acordo com o definido no n.º 2 do citado artigo 13.º do RJRU, que inclui a memória descritiva e justificativa, a planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais.

Para os devidos efeitos, mais se torna público que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU os elementos que acompanham a proposta de alteração à delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana de Alandroal, Terena e Juromenha, encontram-se disponíveis para consulta na página eletrónica do município de Alandroal, em http://www.cm-alandroal.pt/pt/site-servicos/urbanismo/Paginas/list.aspx) e na Secção Urbanismo no edifício sede do Município, durante o horário normal de expediente, das 8h30 às 16h30.

24 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, João Maria Aranha Grilo.

312471605

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3834200.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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