Despacho (extrato) 7640/2019, de 29 de Agosto
Prorrogação do prazo, pelo período de 60 dias, para apresentação na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia
Despacho (extrato) n.º 7640/2019
Sumário: Prorrogação do prazo, pelo período de 60 dias, para apresentação na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia.
Por despacho de 7 de agosto de 2019, de S. Exa. o Secretário-Geral Adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 51.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, foi determinada a prorrogação do prazo, pelo período de 60 dias, para apresentação na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, do Secretário de Embaixada André Hugo da Silva de Oliveira, ali colocado conforme Despacho (extrato) n.º 5659/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113/2019, de 14 de junho.
21 de agosto de 2019. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa Abreu.
312539702
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3834138.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-02-27 -
Decreto-Lei
40-A/98 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)
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