Despacho Conjunto DDC24/89, de 2 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [51], de 02.03.1989, Pág. 2252
- Data: 1989-03-02
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Sumário
CRIA UM GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A APRESENTAR UM ANTEPROJECTO DE CÓDIGO DA PUBLICIDADE QUE AGREGUE A REGULAMENTAÇÃO NAS SUAS COMPONENTES DE PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E REGRAS DEFINIDORAS DA ACTIVIDADE PUBLICITÁRIA ENQUANTO ACTIVIDADE ECONÓMICA.
Aviso
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