Aviso (extrato) n.º 13521/2019
Sumário: Publicitação de procedimento concursal comum de recrutamento.
Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artº 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04 e no uso da competência conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artº 35.º da Lei 75/2013, de 12/09 na atual redação conjugada com o artº 33.º e n.º 1 do artº 30.º da LTFP,
Faz pública a abertura de procedimento concursal comum de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas com termo resolutivo certo, de um posto de trabalho não ocupado e previsto no mapa de pessoal e no mapa anual de recrutamentos do Município de Arganil relativos ao ano corrente, aprovados pela Câmara Municipal, em 31/10/2018 e pela Assembleia Municipal, em 29/12/2018, objeto da primeira alteração aprovada pela Câmara Municipal em 19/02/2019 e pela Assembleia Municipal em 23/02/2019 e da segunda alteração aprovada pela Câmara Municipal em 21/05/2019, da carreira e categoria de Técnico Superior, área de engenharia eletromecânica, nas condições estabelecidas no Despacho 24/PC46.2/2019, proferido por mim em 19/07/2019, entre as quais a exigência da titularidade de licenciatura na área de engenharia eletromecânica, não havendo possibilidade de substituição dessa por formação ou experiência profissional e de inscrição válida na respetiva associação profissional de direito público,
Em conformidade com o previsto no mapa de pessoal do Município de Arganil e com o Regulamento da organização dos serviços municipais, ao posto de trabalho objeto de recrutamento corresponde o conteúdo funcional e grau de complexidade 3, descrito no anexo ao n.º 2 do artº 88.º da Lei 35/2014, de 20/06 na atual redação, não prejudicando a descrição de funções, nos termos do n.º 1 do artº 81.º da citada Lei e a atribuição aos trabalhadores de outras que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional. Incluem-se neste âmbito as seguintes atividades: elaboração de pareceres nas áreas de organização de serviços de emergência e segurança contra incêndios; avaliar e emitir pareceres sobre projetos de natureza elétrica, mecânica ou eletromecânica no âmbito dos concursos públicos e da implementação e preparação de empreitadas de obras; assegurar, organizar e coordenar os serviços de manutenção geral das instalações de frio de responsabilidade municipal, emitindo orientações de trabalho; acompanhar, coordenar e fiscalizar obras executadas por empreitada ou administração direta, inerentes à especialidade; realizar mapas de medição e orçamentação de obras, estimativas e controle de custos da especialidade; supervisão dos trabalhos de instalação dos equipamentos de captação subterrânea de águas limpas e sistemas de bombagem de águas residuais; colaboração na elaboração de cadernos de encargos inerentes aos processos de aquisição de viaturas, equipamentos mecanizados e eletromecânicos; manutenção e otimização do funcionamento de equipamentos municipais designadamente, diagnóstico e reparação dos componentes mecânicos e eletromecânicos; intervir no âmbito da eletrificação e a iluminação pública na área do município, dando parecer sobre projetos de eletrificação, iluminação pública, remodelação e ampliação das redes elétricas da iniciativa municipal; supervisionar a manutenção de viaturas e máquinas e assegurar o seu funcionamento ou propondo a sua substituição ou que sejam abatidos ou vendidos os equipamentos mecânicos ou eletromecânicos dados como incapazes; assegurar a manutenção e o controlo das máquinas e viaturas municipais, mantendo atualizado o cadastro de cada máquina ou viatura; manter em bom estado as instalações elétricas dos edifícios municipais, promovendo vistorias regulares para o efeito; monitorizar e controlar os sistemas de abastecimento municipais de água para consumo humano e os sistemas de aquecimento dos edifícios municipais, bem como outras tarefas inerentes às atribuições do serviço da Administração Direta da Divisão de Gestão Urbanística.
A publicação integral do procedimento concursal será publicitada na Bolsa de Emprego Público, a partir da qual decorrerá o prazo de dez dias úteis para apresentação de candidaturas.
05/08/2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Arganil, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.
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