Aviso (extrato) n.º 13520/2019
Sumário: Abertura de procedimento concursal.
Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04 e no uso da competência conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09 na atual redação conjugada com o artigo 33.º e n.º 1 do artigo 30.º da LTFP;
Faz pública a abertura de procedimento concursal comum de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho não ocupado e previsto no mapa de pessoal e no mapa anual de recrutamentos do Município de Arganil relativos ao ano corrente, aprovados pela Câmara Municipal, em 31/10/2018 e pela Assembleia Municipal, em 29/12/2018, objeto da primeira alteração aprovada pela Câmara Municipal em 19/02/2019 e pela Assembleia Municipal em 23/02/2019 e da segunda alteração aprovada pela Câmara Municipal em 21/05/2019, da carreira e categoria de Assistente Operacional, área de espaços verdes, nas condições estabelecidas no Despacho 25/PC43.1/2019, proferido por mim em 12/07/2019, entre as quais a exigência da titularidade da escolaridade obrigatória, não havendo possibilidade de substituição dessa por formação ou experiência profissional.
Em conformidade com o previsto no mapa de pessoal do Município de Arganil e com o Regulamento da organização dos serviços municipais, ao posto de trabalho objeto de recrutamento corresponde o conteúdo funcional e grau de complexidade 1, descrito no anexo ao n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20/06 na atual redação, não prejudicando a descrição de funções, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da citada Lei e a atribuição aos trabalhadores de outras que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional. Incluem-se neste âmbito as seguintes atividades: limpeza, manutenção e conservação dos espaços verdes urbanos municipais, parques, jardins, praças e logradouros públicos, operando máquinas e ferramentas adequadas de acordo com nas normas de segurança aplicáveis, bem como outras correspondentes às atribuições do serviço de Espaços verdes da Divisão de Gestão Urbanística.
A publicação integral do procedimento concursal será publicitada na Bolsa de Emprego Público, a partir da qual decorrerá o prazo de dez dias úteis para apresentação de candidaturas.
22/07/2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Arganil, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.
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