Édito n.º 162/2019
Sumário: PC 4500286737 171/14.18/493.
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, com a redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Av. 5 de outubro, n.º 208 (Edifício Sta. Maria), 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800, e na Secretaria da Câmara Municipal de Tomar, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o, projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A. - Direção de Rede e Clientes Tejo para o estabelecimento da Linha Aérea n.º 1418 L3 0409, a 30 kV, com 618 m, com origem no apoio n.º 10 da linha n.º 3944 e término no PT TMR0390 - Barroqueiros, em Barroqueiros, freguesia de Carregueiros, concelho de Tomar, a que se refere o processo 171/14.18/493.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nestes Serviços ou na Secretaria daquele Município, dentro do prazo citado.
12 de julho de 2019. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.
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