Aviso (extrato) n.º 13478/2019
Sumário: Correção material do regulamento nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 122.º do RGIT e consiste na correção da alínea a) do n.º 7 do artigo 14.º
Fernando Marques Jorge, Presidente da Câmara Municipal de Oleiros, declara que, o Executivo Municipal deliberou, em sua reunião ordinária de 14 de junho de 2019, ao abrigo do n.º 3 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, aprovar, por maioria, a proposta de correção material do Aviso 14/2019 de 11 de junho de 2019, que consiste na correção da alínea a) do n.º 7 do artigo 14.º, que são publicadas em anexo à presente declaração.
28 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara, Fernando Marques Jorge.
1.ª Correção Material do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Oleiros
Extrato do regulamento alterado
A alínea a) do n.º 7 do artigo 14.º passará a ter a seguinte redação:
"Artigo 14.º
Disposições comuns
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].
7 - [...].
a) Relativamente à construção de novos edifícios, a sua localização é admitida desde que implantadas a mais de 50 m de captações de água, de linhas de água com caudal permanente, de imóveis classificados ou em vias de classificação, de edifícios públicos, de edifícios de habitação, de comércio ou de serviços;
b) [...];
8 - [...].
9 - [...].
10 - [...]."
28 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara, Fernando Marques Jorge.
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