Despacho (extrato) n.º 7603/2019

Sumário: Autorização de vários contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública

Por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Santarém, proferidos nas datas abaixo mencionadas:

De 10 de julho de 2019:

Isabel Maria Fazenda de Vasconcelos, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sequência do Procedimento Concursal de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Técnico, com efeitos a 08 de julho de 2019, para exercer funções na Escola Superior de Desporto de Rio Maior, auferindo a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal ilíquida de 683,13(euro) (euro);

Andreia do Rosário Simões Sampaio, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sequência do Procedimento Concursal de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Técnico, com efeitos a 08 de julho de 2019, para exercer funções na Escola Superior de Desporto de Rio Maior, auferindo a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal ilíquida de 683,13(euro) (euro);

Sofia de Jesus Sousa Ferreira, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sequência do Procedimento Concursal de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Técnico, com efeitos a 05 de julho de 2019, para exercer funções na Escola Superior de Educação de Santarém, auferindo a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal ilíquida de 683,13(euro) (euro);

De 18 de julho de 2019

Maria Isabel Martins Dias Marques, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sequência do Procedimento Concursal de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Operacional, com efeitos a 05 de julho de 2019, para exercer funções na Escola Superior de Educação de Santarém auferindo a remuneração correspondente à 4.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 4 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal ilíquida de 635,07(euro) (euro);

Ana Paula Santos Gouveia Sampaio, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sequência do Procedimento Concursal de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Operacional, com efeitos a 05 de julho de 2019, para exercer funções na Escola Superior de Educação de Santarém auferindo a remuneração correspondente à 4.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 4 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal ilíquida de 635,07(euro) (euro);

Elena Untila, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sequência do Procedimento Concursal de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Operacional, com efeitos a 05 de julho de 2019, para exercer funções na Escola Superior de Educação de Santarém auferindo a remuneração correspondente à 4.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 4 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal ilíquida de 635,07(euro) (euro);

Maria do Carmo Sariano Fragoso Oliveira, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sequência do Procedimento Concursal de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Operacional, com efeitos a 05 de julho de 2019, para exercer funções na Escola Superior de Educação de Santarém auferindo a remuneração correspondente à 4.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 4 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal ilíquida de 635,07(euro) (euro);

Os presentes contratos de trabalho em funções públicas ficam dispensados de período experimental, uma vez que em todos os casos, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à respetiva carreira e categoria dos trabalhadores, conforme alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

19/07/2019. - A Administradora, Teresa de Jesus Iria Salvador.

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