Sumário: Declaração de utilidade pública e urgência de expropriação de uma parcela de terreno sita na Rua dos Sobreiros - Viana do Castelo.
Declaração de utilidade pública e urgência da expropriação de parcela de terreno sita na Rua dos Sobreiros
José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, por deliberação tomada na sessão realizada no dia 28 de junho do ano corrente, por solicitação da Câmara Municipal de Viana do Castelo, em cumprimento da deliberação camarária de 13 do mesmo mês, declarou a utilidade pública e urgência da expropriação de uma parcela de terreno, com a área de 190 m2, a desanexar do prédio urbano sito na Rua dos Sobreiros, da União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela, pertencente a Alberto Óscar da Silva Amaral, inscrito na matriz predial sob o artigo 2594 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1297/Monserrate.
O pedido de declaração de utilidade pública e de urgência fundamenta-se nos seguintes pressupostos e requisitos, conforme dispõe o artigo 10.º do referido diploma legal: a) as obras de urbanização são consideradas absolutamente indispensáveis ao alargamento de uma via municipal destinada a melhorar a acessibilidade existente, através do alargamento da via municipal e da criação de um passeio, permitindo um melhor ordenamento, organização e fluidez do trânsito viário e pedonal (artigo 103.º da Lei 2110 de 19 de agosto de 1961).
A referida deliberação foi tomada ao abrigo do disposto nos artigos 10.º, n.º 2 do artigo 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro.
Para todos os efeitos legais se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, em cumprimento do n.º 1 do artigo 17.º da referida Lei 168/99, de 18 de setembro e vai ser afixado nos lugares públicos do estilo.
19 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
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