Aviso 13389/2019, de 23 de Agosto
Concessão de exploração do edifício destinado a um estabelecimento de bebidas, sito na antiga estação ferroviária da Trofa
Aviso 13389/2019
Sumário: Concessão de exploração do edifício destinado a um estabelecimento de bebidas, sito na antiga estação ferroviária da Trofa.
Sérgio Humberto Pereira da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Trofa:
Torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, na sequência da deliberação tomada pelo Executivo Municipal na sua reunião ordinária pública de 4 de julho de 2019, foi adjudicada a concessão de exploração, bem como aprovada a minuta de contrato, de um edifício destinado a um estabelecimento de bebidas, sito na antiga Estação Ferroviária de Trofa, entre os km 22 + 625 e 23 + 020 da Linha do Minho - Edifício "D", a que corresponde o ID 173 à empresa Alcancemágico, Lda., pelo prazo máximo de 5 anos e pelo valor da contrapartida económica fixa mensal no valor de (euro) 140,00 (cento e quarenta euros).
16 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Sérgio Humberto Pereira da Silva.
312458946
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3827263.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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