Sumário: Procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para assistente operacional na área de serralharia.
Procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para Assistente Operacional na área de Serralharia
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público, que por meu despacho de 13 de maio de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente extrato no Diário da República, do procedimento concursal com vista à constituição de reservas em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para Assistente Operacional na área de Serralharia.
1 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 1.
2 - Área de formação académica: Escolaridade obrigatória.
3 - Local de Trabalho: na área de intervenção do Município de Oeiras.
4 - Posicionamento remuneratório de referência: Nos termos do artigo 38.º da LTFP, conjugado com a alínea i) do artigo 2.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, é a 1.ª posição remuneratória de referência correspondente para Assistentes Operacionais da tabela remuneratória única em vigor.
5 - Formalização das Candidaturas:
5.1 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 19.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, a apresentação da candidatura deverá ser entregue em suporte papel na Divisão de Gestão Organizacional - Expediente, da Câmara Municipal de Oeiras, em dias úteis, entre as 9h00 e as 17h30, ou remetida por correio através de carta registada com aviso de receção, para a Câmara Municipal de Oeiras, Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras, até à data limite fixada na publicação do respetivo extrato no Diário da República. Na apresentação da candidatura através de correio registado com aviso de receção atende-se à data do respetivo registo.
5.2 - O envio da candidatura por outra via determinará a sua não consideração.
5.3 - O formulário de candidatura, devidamente datado e assinado, sem prejuízo de observação do constante na publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP) deve, obrigatoriamente, ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias, conforme n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 125-A/2019, 30 de abril;
b) Curriculum vitae atualizado, elaborado em modelo europeu, sendo que pode ser exigida, aos candidatos, a apresentação de documentos comprovativos de factos referidos no curriculum que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados;
c) Declaração assinada pelo candidato, sobre a proteção de dados, para efeitos de tratamento dos seus dados pessoais contidos no formulário de candidatura ao procedimento concursal e no curriculum vitae, através do documento "Declaração de Consentimento", disponibilizado na página da internet do Município de Oeiras.
5.4 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
5.5 - A não apresentação dos documentos exigidos à data do término da candidatura determina a não admissão do candidato ao concurso.
6 - Métodos de seleção: Conforme publicação na BEP.
7 - Publicação Integral: Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na BEP acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Oeiras (www.cm-oeiras.pt).
16 de agosto de 2019. - O Presidente da Câmara, Isaltino Morais.
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