Sumário: Abertura do período de discussão pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da ARU da Vila do Bombarral.
Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da ARU da Vila do Bombarral
Abertura do período de discussão pública
Ricardo Manuel Silva Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Bombarral, torna público, que no seguimento da aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Vila do Bombarral, decidiu a Câmara Municipal, em reunião pública ordinária realizada a 09 de julho de 2019, aprovar e submeter a discussão pública o projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) sistemática pelo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da Área de Reabilitação Urbana da ARU da vila do Bombarral, a decorrer pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do 5.º dia da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos previstos do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 66/2019, de 21 de maio.
O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil contado a partir da data de publicação do presente Aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias úteis, nos termos previstos no disposto no n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT.
Durante o referido período, a proposta do «Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da ARU da Vila do Bombarral» está disponível para consulta na Divisão de Obras e Planeamento Urbanístico, durante as horas normais de expediente (das 9 horas às 13 horas e das 14 horas às 17 horas) ou através da Internet no endereço http://www.cm-bombarral.pt.
Convidam-se todos os munícipes a formular as reclamações, observações e sugestões que entendam por conveniente, as quais devem ser apresentadas por escrito em impresso próprio, ou em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Bombarral, e entregue na Divisão de Obras e Planeamento Urbanístico. É ainda disponibilizado um e-mail próprio (obrasparticulares@cm-bombarral.pt). O presente Aviso vai ser afixado nos lugares públicos do costume.
10 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Bombarral, Ricardo Manuel Silva Fernandes.
312441676
