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Portaria 902/85, de 28 de Novembro

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Sumário

Actualiza as gratificações dos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, das gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas e dos presidentes dos júris de sorteio da Lotaria Nacional e dos concursos das Apostas Mútuas.

Texto do documento

Portaria 902/85
de 28 de Novembro
Previu o Decreto-Lei 299/82, de 29 de Julho, a possibilidade de actualização das gratificações devidas pelas gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas, bem como as devidas aos presidentes dos júris de sorteio (Lotaria Nacional) e dos concursos (Apostas Mútuas).

A Portaria 561/84, de 4 de Agosto, actualizou aquela tabela. Curial se afigura agora nova actualização, em consonância com a recente melhoria das tabelas de vencimentos da função pública.

Nestes termos, e ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei 299/82, de 29 de Julho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social, que a tabela anexa ao Decreto-Lei 299/82, de 29 de Julho, actualizada pela Portaria 561/84, de 4 de Agosto, seja substituída, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 1985, pela tabela anexa à presente portaria.

Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social.

Assinada em 31 de Outubro de 1985.
O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.


Tabela de remunerações da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas e dos presidentes dos júris de sorteio e dos concursos.

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/38256.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-07-29 - Decreto-Lei 299/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

    Atribui uma gratificação aos membros da Mesa da Santa Casa da Misericórdia e aos júris de sorteio da Lotaria Nacional e de escrutínio das Apostas Mútuas Desportivas.

  • Tem documento Em vigor 1984-08-04 - Portaria 561/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social

    Altera a tabela de gratificações da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos presidentes dos júris de sorteio e de escrutínio.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-10-27 - Portaria 629/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

    Substitui a tabela anexa à Portaria n.º 902/85, de 28 de Novembro, que actualizou as gratificações dos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, das gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas, e dos presidentes do júri de sorteios (lotaria nacional) e do júri dos concursos (apostas mútuas).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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