Portaria 283/89
de 15 de Abril
A Portaria 129/88, de 26 de Fevereiro, publicada de harmonia com o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 44154, de 17 de Janeiro de 1962, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 353/81, de 29 de Dezembro, define a constituição de comissões das diversas zonas de jogo.

Assim, as comissões encarregadas do estudo e elaboração dos planos de obras passaram a ter como vogal um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território.

Uma vez que aquela Direcção-Geral não dispõe de serviços desconcentrados, afigura-se como solução mais funcional a designação de um representante da comissão de coordenação regional da área respectiva.

Nestes termos:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território e do Turismo, o seguinte:

Artigo único. A alínea e) do n.º 1.º da Portaria 129/88, de 26 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

e) Um representante da comissão de coordenação regional da área respectiva.
Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo.

Assinada em 16 de Março de 1989.
O Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, José Manuel Nunes Liberato. - O Secretário de Estado do Turismo, Licínio Alberto de Almeida Cunha.