Decreto Regulamentar Regional 51/80/A, de 24 de Outubro
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Corpo emitente:
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional
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Fonte: Diário da República n.º 247/1980, Série I de 1980-10-24.
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Data:
1980-10-24
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Secções desta página::
Aprova a versão oficial da descrição completa do brasão de armas dos Açores.
Decreto Regulamentar Regional 51/80/A
Em execução do disposto no artigo 12.º do Decreto Regional 4/79/A, de 10 de Abril:
O Governo da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É aprovada a versão oficial da descrição completa do brasão de armas dos Açores, constante da figura anexa, que faz parte integrante do presente diploma.
Art. 2.º Os modelos do escudo, do timbre e de outras peças do brasão, destinados às suas diversas utilizações, serão aprovados em cada caso por despacho do Presidente do Governo.
Aprovado pelo Governo Regional em 18 de Setembro de 1980.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 3 de Outubro de 1980.
Publique-se.
O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/10/24/plain-3825.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3825.dre.pdf .
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