Aviso (extrato) n.º 13209/2019

Sumário: Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho, nas carreiras e categorias assistente técnico, assistente operacional, respetivamente, na modalidade de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangido pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP).

Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de 23/07/2019, foi autorizada a abertura de procedimento concursal, nos exatos termos e condições melhor definidos em aviso a publicar na Bolsa de Emprego Público (BEP):

1 - Postos de trabalho e carreiras/categorias:

Ref. A) 1 posto de trabalho; Carreira e Categoria de Assistente Técnica; - área administrativa;

Ref. B) 1 posto de trabalho; Carreira e Categoria de Assistente Operacional; - área de serviços gerais;

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Ref. A): compreende as funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, a áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços;

Ref. B): compreende as funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

3 - Nível habilitacional exigido: Ref. A) 12.º Ano, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional e B) Escolaridade Obrigatória, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional;

4 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura no BEP, acessível em www.bep.gov.pt.

5 - A publicação integral do procedimento concursal será efetuada na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt).

23 de julho de 2019. - A Presidente da Junta de Freguesia, Susana Maria Rodrigues de Oliveira Monteiro.

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