Aviso (extrato) n.º 13082/2019

Sumário: Procedimento concursal comum para provimento de um posto de trabalho de técnico superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na área de engenharia eletrotécnica.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de um (1) Posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e por meu despacho de 19 de julho de 2019, faz-se público que a Câmara Municipal de Tondela vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível Habilitacional: Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica e inscrição na respetiva Ordem Profissional, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização do posto de trabalho e descrição sumária das funções: um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (M/F), para exercer funções de engenheiro eletrotécnico de apoio às Divisões técnicas do Município: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; praticar atos de engenharia na área de engenharia eletrotécnica, de apoio às Divisões Técnicas do Município. A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

24 de julho de 2019. - A Vereadora com competências delegadas, Sofia Alexandra Fraga Simões Ferreira.

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