Aviso (extrato) n.º 12998/2019
Sumário: Abertura de procedimento concursal.
Em cumprimento do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados, de 5 de junho de 2019, se encontra aberto por um período de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para recrutamento e preenchimento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do seguinte posto de trabalho:
Um posto de trabalho de Técnico Superior, na Área de Engenharia Civil.
1 - Caracterização do posto de trabalho:
Funções de técnico superior, constantes no mapa anexo à LTFP, referido no n.º 2, do artigo 88.º, bem como: Assegurar a elaboração dos estudos e projetos de conceção e dimensionamento das infraestruturas de abastecimento de água e drenagem de águas residuais domésticas e pluviais; Elaboração de processos de concurso de empreitadas de obras públicas; Coordenar a higiene e segurança de empreitadas de obras públicas, na fase de projeto; Preparar os elementos necessários para os procedimentos de contratação pública em conformidade com o disposto no Código dos Contratos Públicos (CCP), nas instruções para a elaboração de projetos de obras públicas e restante legislação e regulamentação aplicáveis, prestando a devida assistência técnica e orientação no decurso da respetiva execução; Analisar e desenvolver os procedimentos necessários, de acordo com o CCP e a Portaria 701-H/2008, de 29 de julho, para a aquisição de projetos de execução em todas as fases previamente exigidas, acompanhando a evolução dos projetos e orientando projetistas; Analisar as lacunas dos projetos, propondo soluções e assegurando as respetivas retificações; Analisar e dar parecer em projetos contratados, verificando se estão em conformidade com o programa fornecido; Elaborar programas de concurso e caderno de encargos; Assegurar o controlo físico e financeiro da execução dos projetos; Colaborar na realização de estudos prévios, em processos relativos a estudos e projetos de engenharia civil a obter quer internamente quer externamente aos serviços municipalizados.
2 - Nível habilitacional exigido:
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 34.º, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º ambos da LTFP, correspondente ao Grau 3 de complexidade funcional, que corresponde à carreira de Técnico Superior, sendo exigida a titularidade de licenciatura em Engenharia Civil ou de grau académico superior a esta, com inscrição válida em associação profissional.
3 - Em cumprimento com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e no sítio da internet destes Serviços Municipalizados, em www.smas-vfxira.pt, Recursos Humanos- Procedimentos Concursais.
4 de julho de 2019. - O Presidente do Conselho de Administração, José António da Silva de Oliveira.
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