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Aviso (extrato) 12984/2019, de 14 de Agosto

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Sumário

Criação de subunidade orgânica

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 12984/2019

Sumário: Criação de subunidade orgânica.

Criação de Subunidade Orgânica

Nos termos do artigo 8.º e n.º 5 e 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na atual redação, e dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, por deliberação tomada em sessão realizada no dia 22 de dezembro de 2017.

Determino, no uso da competência que me foi conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro a criação da Subunidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, na dependência da Divisão Administrativa Geral.

9 de julho de 2019. - O Presidente, Jorge Manuel Salgueiro Mendes.

312444624

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3819268.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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