Tendo em conta o facto da Técnica Superior, Isabel Maria da Trindade Mota Ferreira, designada em regime de substituição pelo meu despacho de 21 de novembro de 2012, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Sanidade Vegetal e Segurança Alimentar, ter cessado aquelas funções por ter sido desligada do serviço por motivo de aposentação, no passado dia 1 de novembro;
Atendendo, também, a que se encontra a decorrer procedimento concursal para provimento do referido cargo, em regime de comissão de serviço, conforme Aviso 10669/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 23 de setembro;
Delego, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30-08, 64-A/2008, de 31-12, 3-B/2010, de 28-04, 64/2011, de 22-12 e 68/2013, de 29-08, na técnica superior Maria Virgínia Lemos Morgado Romeiras Fernandes Garcia, a competência para assinatura da correspondência ou de expediente necessário à mera instrução dos processos no âmbito das atribuições da Divisão de Sanidade Vegetal e Segurança Alimentar.
O presente despacho produz efeitos a 3 de novembro de 2014 e extingue-se, de acordo com a alínea a) do artigo 40.º do Código do Procedimento Administrativo, no dia imediatamente anterior ao da tomada de posse, do titular designado para exercer o referido cargo.
3 de novembro de 2014. - O Diretor Regional, Francisco M. Santos Murteira.
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