No uso das competências previstas na alínea c) do artigo 38.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, conjugado com o artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, o conselho administrativo delega a competência para a assinatura de contratos e autorização de despesa de aquisição de bens e serviços, bem como o respetivo pagamento no presidente do conselho administrativo, Vítor Manuel Tavares Martins. Na sua ausência, estas competências são delegadas na vice-presidente Maria do Rosário Dias da Rocha. A presente delegação considera ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes delegados desde 8 de agosto de 2013.
8 de outubro de 2014. - O Presidente do Conselho Administrativo, Vítor Manuel Tavares Martins. - A Vice-Presidente do Conselho Administrativo, Maria do Rosário Dias da Rocha. - A Secretária do Conselho Administrativo, Maria Celeste dos Reis Baltazar.
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