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Portaria 1030/89, de 27 de Novembro

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Sumário

APROVA OS IMPRESSOS QUE FICAM A FAZER PARTE DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE COMPENSACAO, PUBLICANDO-OS EM ANEXO.

Texto do documento

Portaria 1030/89
de 27 de Novembro
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 354-A/82, de 4 de Setembro, aprovar os impressos modelos n.os 2, 5 e 7 constantes do anexo à presente portaria, que passam a fazer parte do Regulamento do Imposto de Compensação, aprovado pelo mesmo decreto-lei.

Ministério das Finanças.
Assinada em 3 de Novembro de 1989.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.

ANEXO
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/38173.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-09-04 - Decreto-Lei 354-A/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Aprova o Regulamento do Imposto de Compensação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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