Edital (extrato) n.º 1060/2014
Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER) - Várzeas de Alcoutim
Paulo Jorge Cavaco Paulino, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim:
Torna público que a Câmara, reunida a 12 de junho de 2014, deliberou, por unanimidade, aprovar o início do procedimento de formação de contrato para planeamento da elaboração e execução de um Plano de Intervenção em Espaço Rural nas Várzeas de Alcoutim, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, bem como aprovar a proposta de contrato para planeamento a celebrar com a empresa Aleoporto - Investimentos Turísticos, Lda.
Para cumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 74.º, da alínea b) do n.º 4 do artigo 148.º e do artigo 149.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, republica-se o Edital 772/2014 de 21/08/2014 publicado no Diário da República (2.ª série de 21 de agosto de 2014), contando-se novo prazo de 10 dias úteis, a partir do dia seguinte à publicação do Edital no Diário da República, ao abrigo do n.º 2 do artigo 77.º do mesmo diploma, estabelecendo um período destinado à formulação de sugestões sobre a proposta do contrato, por parte dos munícipes e demais interessados, bem como apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de contratualização.
Todas as sugestões e informações deverão ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas e endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, Rua do Município, 12, 8970-066 Alcoutim, ou por e-mail para geral@cm-alcoutim.pt.
Para constar se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo de todo o concelho, em dois jornais diários, um semanário de grande expansão nacional e na página de internet deste município - www.cm-alcoutim.pt,
17 de outubro de 2014. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Cavaco Paulino.
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