Aviso (extrato) n.º 12790/2019
Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 05/2005 - abertura do período de discussão pública.
Discussão pública - Alteração ao alvará de loteamento n.º 5/2005
Cidália Maria de Oliveira Rosa Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, alterado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 09/09, encontra-se aberto o período de discussão pública relativo à alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 05/2005, emitido em 06/10/2005, referente ao prédio sito no Lugar de Matos, Vergieiras, freguesia de Marinha Grande, de que é titular Morgado Ruivo & Filhos, Construções Civis, Lda., com o NIPC 501514456, pelo período de 10 dias. A alteração incide sobre os lotes constituídos, designados por "Lote n.º 9" e "Lote n.º 10", visando a a alteração de uso de comércio/serviços associado aos pisos de rés-do-chão de ambos os lotes, passando a contemplar nestes pisos, o uso habitacional, com acréscimo de 3 fogos em cada um dos lotes, passando de 9 fogos/lote para 12 fogos/lote. Os interessados podem consultar o respetivo processo, com o n.º 294/18, na área de Gestão Urbanística da Divisão de Gestão do Território, no Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça Guilherme Stephens, todos os dias úteis, das 9h00 às 13h00, e solicitar, por escrito, esclarecimentos ou informação adicional.
18 de julho de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal, Cidália Maria de Oliveira Rosa Ferreira.
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