Despacho (extrato) n.º 7105/2019

Sumário: Delegação e subdelegação de competências na chefe de Divisão de Apoio às Comissões. Substituição da diretora de Apoio Parlamentar nas situações de faltas e impedimentos.

Por despacho da Diretora de Apoio Parlamentar, Dr.ª Ana Paula Simões de Abreu Correia Bernardo, de 16 de julho de 2019, foi efetuada a seguinte delegação e subdelegação de competências:

Tendo em consideração o disposto no artigo 42.º da Lei da Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), alterada e republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e ainda a coberto do n.º 2 do Despacho 1846/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de fevereiro de 2019, do Adjunto do Secretário-Geral da Assembleia da República, José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, efetuo a seguinte subdelegação de competências:

1 - Delego e subdelego na Chefe da Divisão de Apoio às Comissões (DAC), Dr.ª Maria Cristina Aniceto de Mendonça Machado de Araújo Neves Correia, as seguintes competências:

1.1 - Competências delegadas:

1.1.1 - Justificar e injustificar faltas dos funcionários afetos à DAC;

1.1.2 - Autorizar o pessoal afeto à respetiva Divisão a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo;

1.1.3 - Autorizar os pedidos de férias dos funcionários afetos à DAC;

1.1.4 - Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores aos funcionários seus subordinados.

1.2 - Competências subdelegadas:

1.2.1 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afetos à DAC;

1.2.2 - Assinar o expediente corrente no âmbito das matérias que correm pela DAC.

2 - A Chefe de Divisão da DAC mencionará sempre, no uso das delegações e subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegada ou de subdelegada em que pratica os atos por aquelas abrangidas.

3 - Nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 42.º da LOFAR e para os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 42.º do CPA, designo a Chefe da DAC, Dr.ª Maria Cristina Aniceto de Mendonça Machado de Araújo Neves Correia, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da nomeação da Chefe da DAC, 27 de junho de 2019, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados contidos nesta subdelegação.

23 de julho de 2019. - A Diretora Administrativa e Financeira, Maria João Costa.

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