Aviso (extrato) n.º 12626/2019

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para recrutamento de pessoal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Abertura de procedimentos concursais comuns para recrutamento de pessoal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Para cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que se encontram abertos procedimentos concursais comuns para os seguintes postos de trabalho:

Ref.ª A - Um Técnico Superior (área de Direito);

Ref.ª B - Um Assistente Operacional (Canalizador);

Ref.ª C - Dois Assistentes Operacionais (Cantoneiros de Vias);

Caraterização dos Postos de Trabalho:

Ref.ª A - Conforme refere o anexo n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, da carreira técnica superior com o grau de complexidade funcional 3 e o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, tendo em conta a atribuição, competência ou a atividade a cumprir ou a executar, conforme o regulamento de estrutura e organização dos serviços municipais, bem como as que a seguir se descrevem:

Elaborar informações, emitir pareceres técnicos jurídicos e efetuar estudos jurídicos;

Dar parecer e acompanhar processos graciosos e contenciosos, nomeadamente os que incidam sobre petições diversas, reclamações, recursos, sindicâncias, inquéritos e estatuto disciplinar;

Elaborar regulamentos, posturas, contratos;

Dar apoio jurídico, em todas as fases, aos processos de ilícito de mera ordenação social e aos processos de execução fiscal;

Elaborar respostas e ou fornecer elementos solicitados pelos tribunais, ou por entidades ou autoridades administrativas, que requeiram esclarecimentos jurídicos relativos à atividade da autarquia;

Dinamizar o conhecimento oportuno de legislação, normas e regulamentos essenciais à gestão municipal, bem como às suas alterações ou revogações.

Ref.ª B - Conforme refere o anexo n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, da carreira assistente operacional com o grau de complexidade funcional 1 e o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, tendo em conta a atribuição, competência ou a atividade a cumprir ou a executar, conforme o regulamento de estrutura e organização dos serviços municipais, bem como as que a seguir se descrevem:

Executa e repara canalizações em edifícios, instalações industriais e outros locais, destinados ao transporte de água ou esgotos;

Corta e rosca tubos e solda tubos de chumbo, plástico, ferro, fibrocimento e materiais afins; Executa redes de distribuição de água e respetivos ramais de ligação, assentando tubagem e acessórios necessários;

Executa redes de recolha de esgotos fluviais ou domésticos e respetivos ramais de ligação, assentando tubagens e acessórios necessários;

Executa outros trabalhos similares ou complementares dos descritos;

Instrui e supervisiona no trabalho dos aprendizes e serventes que lhe estejam afetos.

Ref. C - Conforme refere o anexo n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, da carreira de assistente operacional com o grau de complexidade funcional 1 e o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, tendo em conta a atribuição, competência ou a atividade a cumprir ou a executar, conforme o regulamento de estrutura e organização dos serviços municipais, bem como as que a seguir se descrevem:

Executa continuamente os trabalhos de conservação dos pavimentos; assegura o ponto de escoamento das águas, tendo sempre para esse fim de limpar valetas, desobstruir aquedutos e compor bermas; remove do pavimento a lama e as imundícies; conserva as obras de arte limpas da terra, de vegetação ou de quaisquer outros corpos estranhos; cuida da conservação e limpeza dos marcos, balizas ou quaisquer outros sinais colocados na via; leva para o local todas as ferramentas necessárias ao serviço, consoante o tipo de pavimento em que trabalha, não devendo deixá-las abandonadas.

Nível Habilitacional:

Ref.ª A - Licenciatura em direito;

Ref.ª B e C - Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a data de nascimento de cada candidato;

Requisitos Preferenciais:

Ref.ª B - curso técnico profissional de canalizador

A publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP) ocorrerá no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, devendo as candidaturas ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, contados a partir data daquela publicitação.

9 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, Luís António Abelho Sobreira Vitorino.

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