Aviso (extrato) n.º 12566/2019

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior a constituir na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Em conformidade com o disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 7 de fevereiro de 2019, foi autorizada a abertura pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (BEP), do procedimento concursal comum para preenchimento de dois (2) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, pertencentes ao mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), a constituir na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização dos postos de trabalho para a Divisão de Apoio Jurídico:

Exercício de funções integradas na carreira de técnico superior na ANEPC, tal como descrito no Anexo I - único, à Lei 35/2014, de 20 de junho, mais concretamente as seguintes: promover e colaborar no desenvolvimento e atualização de legislação adequada às áreas de responsabilidade da ANEPC; emitir parecer sobre as propostas de diplomas legais submetidas para pronúncia da ANEPC em coordenação com as direções nacionais envolvidas; analisar pronúncias escritas, reclamações e recursos hierárquicos interpostos para o Presidente e Diretores Nacionais da ANEPC; elaborar e/ou analisar protocolos e contratos; elaborar pareceres e informações transversais às Direções Nacionais; instruir processos relativos a prejuízos causados pelos meios aéreos; acompanhar processos contraordenacionais, designadamente quanto à execução coerciva de coimas; assegurar a existência e permanente atualização de acervo legal, incluindo jurisprudência sobre aspetos com utilidade para a ANEPC; apoiar tecnicamente a Comissão Nacional de Proteção Civil e o Conselho Nacional de Bombeiros; acompanhar a atividade contenciosa da ANEPC, intervindo nos processos contenciosos a esta respeitante, praticando todos os atos processuais nos termos da lei.

3 - Nível habilitacional:

Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal, encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

12 de julho de 2019. - O Presidente, Carlos Mourato Nunes, Tenente-General.

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