Aviso (extrato) n.º 12412/2019
Sumário: Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento na carreira e categoria de técnico superior (Ref.ª 227/TS/2019).
Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento na carreira e categoria de técnico superior, área jurídica - Divisão de Gestão de Recursos Humanos (Ref.ª 227/TS/2019)
1 - Nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 22 de maio de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a carreira e categoria de técnico superior, área jurídica do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - Divisão de Gestão de Recursos Humanos, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Para o presente procedimento concursal é exigido a Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
3 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, o aviso é publicitado integralmente na BEP (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais https://dgrsp.justica.gov.pt/Recrutamento.
4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, a apresentação da candidatura é efetuada obrigatoriamente em suporte eletrónico, encontrando-se o necessário formulário disponível na página eletrónica da DGRSP https://dgrsp.justica.gov.pt/Recrutamento, na Ref.ª 227/TS/2019.
12 de julho de 2019. - A Subdiretora-Geral, Ana Silva Horta.
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