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Aviso 12992/2014, de 20 de Novembro

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Sumário

Afetação/reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal do Município de Paços de Ferreira

Texto do documento

Aviso 12992/2014

Para cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009 de 23 de outubro, torna-se público que por meu despacho de 31 de outubro de 2014, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o artigo 8.º e n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, se procedeu à afetação/reafetação dos trabalhadores do Mapa de Pessoal do Município de Paços de Ferreira, encontrando-se a mesma publicitada na página eletrónica do Município - www.cm-pacosdeferreira.pt.

13 de novembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito.

208230883

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/380890.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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