Aviso (extrato) n.º 12389/2019
Sumário: Projeto de regulamento do complexo empresarial SONUMA - consulta pública.
Marta Inês Dinis Brás Cardoso Fernandes, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, no uso da competência que lhe é conferida pelo Despacho 16 de 28 de junho de 2019 e pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que relativamente ao projeto do Regulamento do Complexo Empresarial SONUMA foi aprovado por unanimidade em reunião da Câmara Municipal de 21 de junho de 2019 dar início ao procedimento de aprovação do referido projeto de Regulamento, prescindindo da fase inicial prevista no artigo 98.º e no artigo 100.º considerando tratar-se de um regulamento que deve observar as condicionantes que decorrem do contrato de financiamento assinado entre o Município de Figueiró dos Vinhos e a Autoridade de Gestão do CENTRO 2020 ("Termo de Aceitação") e que a realização da obra é apoiada por Fundos Europeus, no âmbito do PORTUGAL2020/CENTRO 2020 e que se constata que as suas disposições não afetam negativamente, de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos e, ademais, é razoavelmente de prever que a diligência possa comprometer a execução ou a utilidade do regulamento.
Foi ainda aprovado que o projeto de regulamento seja submetido a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do CPA, para recolha de sugestões, tendo em consideração que a mesma se justifica pela natureza da matéria que regula, procedendo para o efeito, à sua publicação na 2.ª série do Diário da República e na página da internet do Município de Figueiró dos Vinhos, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do projeto de Regulamento.
Durante o referido período poderão os interessados consultar o mencionado projeto do Regulamento do Complexo Empresarial SONUMA no Gabinete de Apoio ao Investimento - Centro Investe, nas horas normais de expediente, em www.cm-figueirodosvinhos.pt (edital 51/2019) e em www.centroinveste.pt e sobre ele formular quaisquer sugestões, reclamações ou observações, as quais deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, endereçados ou entregues pessoalmente no edifício sede do município de Figueiró dos Vinhos, Praça do Município, 3260-408 Figueiró dos Vinhos ou remetidos via correio eletrónico, para o seguinte endereço: geral@centroinveste.pt, devendo os interessados colocar, como "Assunto", o seguinte texto: "Apresentação de sugestões - Projeto de Regulamento do Complexo Empresarial SONUMA.
4 de julho de 2019. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Marta Inês Dinis Brás Cardoso Fernandes.
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