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Édito 145/2019, de 1 de Agosto

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Sumário

PC 4500479435 EPU/4608

Texto do documento

Édito n.º 145/2019

Sumário: PC 4500479435 EPU/4608.

Processo EPU n.º 4608

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Tavira e nesta Direção-Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, SA, para o estabelecimento da Linha Mista a 15 kV, FR15-61-1-5-4-14-1-1 FAZFATO PEREIRAS com 136.09 metros, com origem no apoio P5 da linha aérea FR15-61-1-5-4-14-1 ao PTD TVR 473 FAZFATO PEREIRAS; Posto de Transformação TVR 473 FAZFATO PEREIRAS, cabina baixa - CBL com 630.00 kVA/15 kV; Rede de Baixa Tensão Mista, BT/IP TVR 473 FAZFATO PEREIRAS, pertencente a EDP Distribuição - Energia, S. A., a estabelecer em Pereiras, Conceição, freguesia de União das freguesias de Conceição e Cabanas de Tavira, concelho de Tavira, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

03-06-2019. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

312439262

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3806705.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

    Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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