Despacho (extrato) n.º 6863/2019
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente operacional no mapa de pessoal civil da Marinha de José Carlos Guerra Nunes.
De acordo com a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 4 de julho de 2019 do Comodoro Diretor de Pessoal no exercício de funções de Superintendente do Pessoal, em suplência, ao abrigo do estabelecido no artigo 42.º do CPA, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente operacional de José Carlos Guerra Nunes, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a partir de 4 de julho de 2019, integrando, assim, um posto de trabalho do mapa de pessoal civil da Marinha, sendo posicionado entre a 8.ª e a 9.ª posição remuneratória, nível remuneratório entre 8 e 9 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, conforme posicionamento remuneratório que detinha no serviço de origem, o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.
9 de julho de 2019. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Paulo Jorge Oliveira Inácio, Capitão-de-Mar-e-Guerra.
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