Aviso (extrato) n.º 12277/2019
Sumário: Mobilidade interna intercategorias.
Mobilidade interna intercategorias
António Pinto Dias Rocha na qualidade de Presidente da Câmara de Belmonte, torna público para os devidos efeitos que, por seu despacho datado de 01 de julho de 2019, determina ao abrigo da competência ínsita da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a mobilidade intercategorias, da Assistente Técnica Maria Luísa Pereira Vieira Ladeiro, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 e n.º 2 alínea b) do artigo 92.º e do n.º 3 alínea a) do artigo 93.º ambos do Anexo à Lei 35/2014, 20 de junho, para o exercício de funções da categoria de Coordenadora Técnica, com a remuneração correspondente à 1.ª posição, nível 14 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
A presente mobilidade produz efeitos a partir de 01 de julho de 2019 e terá a duração de 18 meses com a possibilidade de consolidação definitiva da mobilidade interna, quando cumpridos todos os requisitos previstos no artigo 99-A do Anexo I da Lei 35/2014, 20 de junho.
2 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, António Pinto Dias Rocha.
312415091
