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Acórdão (extrato) 345/2019, de 31 de Julho

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Sumário

Não conhece do recurso de deliberação da Assembleia de Apuramento Intermédio do Distrito de Bragança, por falta de apresentação de protesto ou reclamação

Texto do documento

Acórdão (extrato) n.º 345/2019

Sumário: Não conhece do recurso de deliberação da Assembleia de Apuramento Intermédio do Distrito de Bragança, por falta de apresentação de protesto ou reclamação.

Processo 609/19

III - Decisão

13 - Em face do exposto, decide-se não conhecer do recurso.

Lisboa, 11 de junho de 2019. - Mariana Canotilho - Claudio Monteiro - Joana Fernandes Costa - Lino Rodrigues Ribeiro - José Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - Gonçalo Almeida Ribeiro - Maria Clara Sottomayor - Maria José Rangel de Mesquita - Fernando Vaz Ventura - Manuel da Costa Andrade.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20190345.html?impressao=1

312383559

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3805199.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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