Despacho (extrato) n.º 6828/2019
Sumário: Sandra Cristina Reis Nunes de Albuquerque e Silva - consolidação definitiva da mobilidade intercategorias na carreira/categoria de coordenador técnico.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas, nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e obtido o parecer prévio favorável de Sua Excelência a Secretária de Estado da Justiça e de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, mediante proposta da Senhora Diretora-Geral da Política de Justiça, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercategorias, na carreira/categoria de coordenador técnico, e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a trabalhadora Sandra Cristina Reis Nunes de Albuquerque e Silva, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória, e no nível remuneratório 14.º da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de 1.149,99 (euro), com efeitos a 1 de janeiro de 2018. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de junho de 2019. - A Subdiretora-Geral, em substituição do Diretor-Geral, Maria João Morgado Costa.
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