Declaração de Retificação 609/2019, de 30 de Julho
Retifica o Despacho n.º 6059/2019, de 2 de julho de 2019
Declaração de Retificação n.º 609/2019
Sumário: Retifica o Despacho 6059/2019, de 2 de julho de 2019.
Por ter saído inexata a publicação no Diário da República, 2.ª série n.º 124 de 02 de julho de 2019, Despacho 6059/2019 relativamente à concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, retifica-se:
Onde se lê:
«Nome: Jefferson Gonçalves Jefferson Gonçalves»
deve ler-se:
«Nome: Jefferson Gonçalves Xavier»
10 de julho de 2019. - A Diretora Nacional, Cristina Gatões.
312438752
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3804170.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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