Declaração de retificação de anúncio 223/2014
Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008)
Campos alterados:
1 - Identificação e contactos da entidade adjudicante
17 - Outras Informações
18 - Identificação do autor do anúncio
Autor da rectificação do anúncio:
Dr. Nuno Jorge Rodrigues Gonçalves (Presidente do Conselho Diretivo)
ANEXO
Republicação do Anúncio de procedimento n.º 4792/2014, com ID 408050844.
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
503518689 - Associação de Municípios do Douro Superior
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente do Conselho Diretivo da AMDSFE / Dr. Nuno Jorge Rodrigues Gonçalves
Endereço: Av. Combatentes da Grande Guerra, Edifício GAT
Código postal: 5160 217
Localidade: Torre de Moncorvo
Telefone: 00351 279200740
Fax: 00351 279254056
Endereço Eletrónico: geral@amdourosuperior.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Prestação de Serviços de Recolha e Transporte de RSU's para Estação de Transferência, Lavagem e
Manutenção de Contentores e Limpeza Urbana, para os Concelhos do Douro Superior
Descrição sucinta do objeto do contrato: Serviços de Recolha e Transporte de RSU's para Estação de Transferência, Lavagem e
Manutenção de Contentores e Limpeza Urbana, para os Concelhos do Douro Superior
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 4300000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 90511000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Freixo de Espada à Cinta, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Nova de Foz Côa
País: PORTUGAL
Distrito: Braganca
Concelho: Torre de Moncorvo
Código NUTS: PT117
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 60 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
De acordo com o Artigo 16º - Documentos da Proposta - do Programa de Procedimento
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Associação de Municípios do Douro Superior de Fins Específicos
Endereço desse serviço: Avenida dos Combatentes da Grande Guerra - Edifício GAT
Código postal: 5160 217
Localidade: Torre de Moncorvo
Telefone: 00351 279200740
Fax: 00351 279254056
Endereço Eletrónico: geral@amdourosuperior.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.vortal.biz
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 30 do 48 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Associação de Municípios do Douro Superior de Fins Específicos
Endereço: Av. Combatentes da Grande Guerra - Edifício GAT
Código postal: 5160 217
Localidade: Torre de Moncorvo
Telefone: 00351 279200740
Fax: 00351 279254056
Endereço Eletrónico: geral@amdourosuperior.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2014/08/26
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO referente ao Anúncio de Procedimento n.º 4792/2014, publicado no Diário da República, 2.ª
Série - n.º 163, de 26 de agosto de 2014.
No seguimento de deliberação do Conselho Diretivo da Associação de Municípios do Douro Superior de Fins Específicos de 30 de
Outubro de 2014, comunicamos, para os devidos efeitos e nos termos do artigo 79.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-lei 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas até à aprovação do Decreto-lei 149/2012, de 12 de
Julho:
1) A anulação do Concurso Público Internacional n.º 01/2014, "Prestação de Serviços de Recolha e Transporte de RSU's para Estação de
Transferência, Lavagem e Manutenção de Contentores e Limpeza Urbana, para os Concelhos do Douro Superior", referente ao Anúncio de Procedimento n.º 4792/2014, publicado no Diário da República, 2.ª Série - n.º 163, de 26 de agosto de 2014, tendo em conta o seguinte: i. Considerando que o art.º 21.º do Programa do procedimento era omisso quanto à indicação de um critério de desempate, foi deliberado pelo conselho Diretivo, em Reunião de 09 de Outubro de 2014, definir como critério de desempate a data de entrada das propostas, nos termos do art.º 160.º n.º 2 do CCP, passando a adjudicar-se à proposta que tiver sido apresentada mais cedo, nos termos da informação sobre a lista de Erros e Omissões; ii. Nestes termos, foi introduzida tal deliberação na plataforma de contratação pública "Vortal Gov" passando a constar das peças do procedimento e fazendo parte integrante das mesmas, contudo, à posteriori, verificou-se que, antes, em 27 de Agosto de 2014, já tinha dado entrada uma proposta, sendo certo que o proponente em causa era, à data, desconhecido enquanto tal; iii. Sucede que, uma vez que a proposta se manteve, viam-se naturalmente preteridos outros concorrentes que se viessem a encontrar numa situação de empate com aquele, por força daquela proposta antecipadamente entregue antes da introdução da deliberação sobre a lista de erros e omissões que definia o critério de desempate. iv. Nestes termos em abono da conformidade do procedimento com os princípios da transparência, igualdade e concorrência, que subjazem às bases da contratação pública em particular, conforme decorre do preceituado no art.º. 1.º n.º 4 do CCP, e em geral á atuação da administração pública, foi deliberado pelo Conselho Diretivo, por unanimidade, proceder à não adjudicação do procedimento, o que se fundamenta em circunstancias imprevistas, sendo necessário alterar aspetos fundamentais das peças do procedimento após o termo do prazo para apresentação das propostas, conforme resulta da alínea c) do n.º 1 do art. 79.º do CCP;
2) Que foi deliberado por unanimidade notificar de tal decisão, todos os concorrentes, em observância com o disposto no n.º 2 do art.º.
79.º do CCP e iniciar novo procedimento com idêntico objetivo e com as necessárias adaptações técnicas e económicas tidas por convenientes, no prazo máximo de seis meses a contar da data da notificação da presente decisão, conforme o n.º 3 do mesmo artigo.
A anulação do procedimento foi comunicada aos concorrentes, via plataforma eletrónica de contratação pública "Vortal Gov", em
17.11.2014.
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Dr. Nuno Jorge Rodrigues Gonçalves
Cargo: Presidente Conselho Diretivo da AMDSFE
408240668
