Aviso 12055/2019, de 25 de Julho
Regulamento Municipal de «Defesa de Zonas Urbanas Contra Incêndios»
Aviso 12055/2019
Sumário: Regulamento Municipal de «Defesa de Zonas Urbanas Contra Incêndios».
Após discussão pública, em cumprimento do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, e no seguimento da proposta da Câmara Municipal nos termos da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro, foi aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal, datada de 19 de junho de 2019, o Regulamento Municipal de "Defesa de Zonas Urbanas Contra Incêndios", o qual entra em vigor no dia seguinte à publicação do presente edital.
27 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís dos Santos Fernandes.
312407859
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3798264.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3798264/aviso-12055-2019-de-25-de-julho
