Sumário: Abertura do período de discussão pública da proposta do Plano de Intervenção no Espaço Rústico do Núcleo de Pedreiras das Pedras Finas (PIER-NPPF).
Abertura do período de discussão pública da proposta do Plano de Intervenção no Espaço Rústico do Núcleo de Pedreiras das Pedras Finas (PIER-NPPF)
Vítor Manuel Alves Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, torna público, nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 1 e 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território, na redação do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Ponte de Lima, em reunião de Câmara de 20 de maio de 2019, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da proposta do Plano de Intervenção no Espaço Rústico do Núcleo de Pedreiras das Pedras Finas (PIER-NPPF).
A Discussão Pública ocorrerá por um período de 30 (trinta) dias úteis, com início no 5.º dia útil após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, como determina o n.º 2 do artigo 89.º do citado diploma.
Durante este período, os interessados poderão consultar a proposta do Plano de Intervenção no Espaço Rústico do Núcleo de Pedreiras das Pedras Finas (PIER-NPPF), o respetivo Relatório Ambiental, a ata de Conferência Procedimental, realizada a 30 de janeiro de 2019, e os demais pareceres emitidos pelas entidades representativas dos interesses a ponderar, no Balcão Único do Município de Ponte de Lima, sito no edifício dos Paços do Concelho, no horário normal de expediente, e na página da Internet do Município de Ponte de Lima (www.cm-pontedelima.pt).
A formulação de reclamações, observações ou sugestões deverão ser feitas por escrito, até ao termo do referido período, remetido por correio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Praça da República, 4990-062 Ponte de Lima, ou por correio eletrónico (geral@cm-pontedelima.pt).
24 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Victor Mendes, Eng.
612395969
