Sumário: Projeto de Regulamento da Área de Serviço de Autocaravanas de Pampilhosa da Serra.
Jorge Alves Custódio, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra:
Torna público que, conforme deliberação tomada pela Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra em reunião ordinária realizada em 24/06/2019, e nos termos conjugados dos artigos 12.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, é submetido a consulta pública o Projeto de Regulamento da Área de Serviço de Autocaravanas de Pampilhosa da Serra cujo teor ora se publica, durante o prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do presente Aviso.
Durante o período de consulta pública, poderão os interessados apresentar sugestões sobre o teor do referido Projeto de Regulamento dirigidas, por escrito à Câmara Municipal, via correio normal (Rua Rangel de Lima, 3320-229 Pampilhosa da Serra) ou via correio eletrónico (municipio@cm-pampilhosadadeserra.pt).
24 de junho de 2019. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, Jorge Alves Custódio.
Projeto de Regulamento da Área de Serviço de Autocaravanas de Pampilhosa da Serra
Nota Justificativa
O Município da Pampilhosa da Serra consciente da relevância que as políticas de promoção turística têm para o desenvolvimento do concelho e do interior, apostou num segmento turístico em forte expansão: o turismo itinerante, que ganha cada vez mais adeptos nacionais e estrangeiros, sobretudo na modalidade do autocaravanismo, tido como um segmento turístico caracterizado por circular todo o ano e não apenas na época estival, com reflexos importantes no comércio e restauração dos locais visitados.
No âmbito das suas competências e atribuições o Município de Pampilhosa da Serra, com o intuito de diversificar a sua oferta turística, efetuou uma candidatura ao "Programa Valorizar - Linha de Apoio à Valorização Turística do interior", promovido pelo Turismo de Portugal, da qual resultou o projeto e a infraestrutura da Área de Serviço de Autocaravanas de Pampilhosa da Serra.
Tal infraestrutura de acolhimento de autocaravanas visa evitar o estacionamento e pernoita das mesmas em zonas desadequadas, oferecendo condições apropriadas à prática do turismo itinerante, particularmente do autocaravanismo, assegurando aos seus praticantes as devidas condições de estadia, estacionamento, despejo dos depósitos das águas residuais, bem como o respetivo abastecimento de água potável.
Assim, com o presente Regulamento pretende-se estabelecer um quadro normativo que, por um lado, informe os utilizadores dos seus deveres e direitos e, por outro lado, estabeleça as condições de utilização e funcionamento daquela infraestrutura.
Ponderados os custos e benefícios que decorrem da implementação do presente Regulamento, conclui-se que os benefícios decorrentes do adequado acolhimento dos autocaravanistas que visitam o concelho de Pampilhosa da Serra são claramente superiores aos custos inerentes, atenta a importância deste segmento turístico na dinamização da economia local.
Considerando o disposto no artigo 98.º do Código Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7/01, foi publicitado o início do procedimento e a participação procedimental, não tendo sido constituídos quaisquer interessados no procedimento.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da competência prevista na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12/09, submete-se o presente Projeto de Regulamento da Área de Serviço de Autocaravanas de Pampilhosa da Serra, aprovado pela Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, em reunião ordinária realizada em 24/06/2019, a consulta pública para recolha de sugestões, em cumprimento do preceituado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Leis Habilitantes
O presente Regulamento tem como legislação habilitante o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, o disposto no artigo 29.º da Portaria 1320/2008 de 17/11, nas alíneas k), m) e n) do n.º 2 do artigo 23.º e nas alíneas k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12/09.
Artigo 2.º
Âmbito e o objeto
1 - O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis ao funcionamento e utilização da Área de Serviço de Autocaravanas de Pampilhosa da Serra, doravante designada abreviadamente por Área de Serviço.
2 - A Área de Serviço é uma infraestrutura dotada de equipamentos e estruturas próprias, que se destina ao apoio à prática de autocaravanismo, permitindo o estacionamento e a pernoita de autocaravanas por período não superior a setenta e duas horas.
3 - Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por autocaravana o veículo automóvel, com tração própria ou reboque, que dispõe de um habitáculo, equipado com camas, casa de banho e cozinha, e que é utilizado para a prática de autocaravanismo.
4 - No Concelho de Pampilhosa da Serra é proibido o estacionamento e pernoita de autocaravanas fora da Área de Serviço, salvo situações excecionais devidamente comprovadas.
5 - Consideram-se situações excecionais, para efeitos do disposto no número anterior, aquelas em que se verifique objetiva e comprovadamente a impossibilidade de utilização da Área de Serviço por motivo não imputável aos autocaravanistas, especialmente por esta:
a) Não se encontrar em funcionamento;
b) Ter lotação esgotada.
Artigo 3.º
Tabela de Preços
1 - Os montantes a pagar pela utilização da Área de Serviço são os constantes da Tabela de Preços aprovada pela Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra.
2 - A Tabela de Preços será afixados na Área de Serviço, podendo ser revista ou atualizada pela Câmara Municipal, em obediência a critérios de natureza económica e financeira.
Artigo 4.º
Fundo de Maneio da Área de Serviço
Em consonância com o disposto nas Normas de Controlo Interno do Município de Pampilhosa da Serra, aprovadas pela Câmara Municipal em reunião extraordinária realizada em 10/03/2016, a Câmara Municipal poderá determinar a constituição de um fundo de maneio para fazer face às necessidades de funcionamento da Área de Serviço e das suas máquinas de serviço automático.
CAPÍTULO II
Funcionamento e Organização
Artigo 5.º
Funcionamento
1 - A Área de Serviço é propriedade do Município de Pampilhosa da Serra, sendo a Câmara Municipal responsável pela sua gestão e administração.
2 - A Área de Serviço tem capacidade para 10 autocaravanas.
3 - A Área de Serviço funciona durante todo o ano, 24 horas por dia, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 - Sempre que se justifique, nomeadamente por motivos de conservação, manutenção ou reparação pode ser determinada a suspensão do funcionamento da Área de Serviço, devendo essas interrupções ser devida e antecipadamente publicitadas.
5 - O acesso de autocaravanas à Área de Serviço é efetuado em regime de parqueamento e o pagamento é feito no ato da saída da autocaravana.
6 - A Área de Serviço dispõe de uma tolerância de 15 minutos de acesso gratuito, que possibilita ao autocaravanista a verificação da existência de lugares de parqueamento.
7 - O parqueamento/estacionamento e a pernoita de autocaravanas na Área de Serviço só é permitido por período não superior a 72h horas.
8 - Na Área de Serviço estão afixadas, de forma visível, em português e em inglês, as seguintes informações relativas ao seu funcionamento:
a) O nome "Área de Serviço de Autocaravanas de Pampilhosa da Serra";
b) O horário de funcionamento;
c) Os preços a cobrar pelos serviços;
d) A lotação da Área de Serviço;
e) Os períodos de silêncio;
f) A planta da Área de Serviço, assinalando as instalações de utilização comum, a área destinada a parqueamento, a localização dos extintores e as saídas de emergência;
g) A existência de Regulamento da Área de Serviço;
h) A existência de livro de reclamações;
i) A indicação da morada e do telefone do centro de saúde e farmácia mais próximos;
j) A indicação do posto de correio mais próximo da área de serviço.
k) A indicação de existência e a localização dos dois botões de SOS que permitem efetuar chamadas, para os serviços responsáveis pelo funcionamento da Área de Serviço, em caso de necessidade.
Artigo 6.º
Serviços Disponíveis
A Área de Serviço dispõe de vários serviços de pagamento automático, nomeadamente:
a) Serviço de receção automática 24 horas;
b) Lavagem automática de autocaravanas;
c) Abastecimento de água potável e despejo de águas residuais;
d) Balneários com duche.
Artigo 7.º
Apoio Técnico
1 - Na Área de Serviço existem dois botões de S.O.S. que efetuam chamadas telefónicas para os funcionários afetos ao funcionamento daquela infraestrutura, os quais devem ser utilizados só em caso de necessidade.
2 - Compete aos técnicos do Município, designados pela Câmara Municipal, promover:
a) As diligências necessárias ao normal e eficaz funcionamento dos serviços referidos no artigo anterior, informando o seu superior hierárquico de qualquer eventual anomalia detetada.
b) O transporte e entrega da receita, gerada na Área de Serviço, na Tesouraria da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, cf. disposto no artigo 65.º das Normas de Controlo Interno.
Artigo 8.º
Abastecimento de Água Potável e Despejo dos Depósitos das Águas Residuais
O abastecimento de água potável e o despejo dos depósitos das águas residuais das autocaravanas devem ser efetuados no local devidamente assinalado e destinado ao efeito, mediante pagamento da quantia devida.
Artigo 9.º
Fornecimento e Utilização de Energia Elétrica
1 - O fornecimento de energia elétrica é gratuito.
2 - O fornecimento de energia elétrica obedece aos seguintes requisitos:
a) Os cabos de ligação à corrente elétrica devem encontrar-se devidamente protegidos e em bom estado de conservação, sem emendas intermédias entre a fonte de abastecimento e a entrada de corrente na instalação.
b) O número de instalações a ligar a cada caixa não pode, em caso algum, ser superior ao número de tomadas nela existentes.
c) As caixas de ligação de corrente elétrica não podem ser sobrecarregadas com ligações de corrente superior à indicada.
3 - O fornecimento de energia elétrica pode ser interrompido quando as condições atmosféricas ponham em causa a segurança das instalações.
4 - Os utilizadores são responsáveis pelas avarias que causem nas instalações elétricas da Área de Serviço, ocasionadas pelo mau estado do seu material ou pela má utilização das mesmas.
Artigo 10.º
Animais
1 - Na Área de Serviço são admitidos animais que acompanhem os autocaravanistas, desde que cumpridas as normas legais em vigor e de higiene por parte dos respetivos portadores e não perturbem o normal funcionamento ou utilização daquela Área.
2 - Os animais devem circular sempre acompanhados dos donos e permanecer, em função das características do animal, de trela curta ou devidamente acondicionados.
3 - A Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra não se responsabiliza por qualquer acidente ou danos causados ou sofridos pelos animais de companhia que, eventualmente, ocorram no interior da Área de Serviço, cabendo tal responsabilidade aos seus proprietários.
Artigo 11.º
Período de Silêncio
1 - O período de silêncio decorre das 23:00 h às 07:00 horas.
2 - Durante o período de silêncio é proibido produzir qualquer tipo de ruído, designadamente utilizar aparelhos e instrumentos de som e conversar em voz alta.
Artigo 12.º
Objetos Perdidos e Achados
1 - Os objetos achados na Área de Serviço devem ser entregues no Edifício sede da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra.
2 - Para efeito do número anterior, anotar-se-á em documento próprio, o nome da pessoa que encontrou o objeto e a descrição do mesmo.
3 - Quando o objeto for reclamado, será entregue a quem fizer prova que lhe pertença e deve ser registado o nome do proprietário quando este lhe for devolvido.
CAPÍTULO III
Direitos e Deveres dos Utilizadores da Área de Serviço
Artigo 13.º
Direitos
São direitos dos utilizadores da Área de Serviço:
a) Utilizar o espaço afeto e os serviços disponibilizados de acordo com as disposições do presente Regulamento.
b) Ser informado do funcionamento da Área de Serviço, nomeadamente dos serviços existentes e dos respetivos preços.
c) Apresentar reclamação.
d) Exigir a apresentação do presente Regulamento para consulta.
Artigo 14.º
Deveres
Constituem deveres dos utilizadores da Área de Serviço:
a) Cumprir todas as disposições do presente Regulamento, e as demais disposições legais aplicáveis.
b) Fazer-se acompanhar dos respetivos documentos de identificação e exibi-los sempre que lhes seja solicitado.
c) Possuir seguro contra incêndio para a autocaravana.
d) Cumprir os preceitos de higiene adotados na Área de Serviço, mormente os referentes ao manuseamento e destino do lixo e das águas sujas e de sanitas químicas, atento o disposto nas als. j), k) e l) do n.º 1 do artigo 15.º
e) Manter o espaço de estacionamento da autocaravana e respetivo equipamento em bom estado de conservação, higiene e limpeza.
f) Utilizar os blocos sanitários, os depósitos de água residuais, a energia elétrica e, de um modo geral, todas as instalações tendo em conta o necessário respeito pelos outros utilizadores e pelas regras de higiene e salubridade.
g) Abster-se de praticar quaisquer atos ou omissões suscetíveis de causar danos em instalações ou equipamentos da Área de Serviço ou bens de outros utilizadores ou de terceiros.
h) Abster-se de incomodar os demais autocaravanistas e terceiros instalados na Área de Serviço.
i) Acatar as ordens dos técnicos do Município afetos ao funcionamento da Área de Serviço e tratá-los com o devido respeito.
j) Alertar os serviços competentes da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra para eventuais situações anómalas ou suscetíveis de afetarem a segurança e conforto dos demais.
k) Não acender fogo, exceto quando forem utilizados equipamentos para cozinhar alimentos em cumprimento das regras de segurança contra riscos de incêndio em vigor.
l) Cumprir a sinalização da Área de Serviço e as indicações dos trabalhadores da Câmara Municipal no que respeita à circulação, estacionamento e instalação de equipamento de autocaravanismo.
m) Não implantar estruturas fixas.
n) Utilizar as tomadas de corrente elétrica, disponibilizadas para o efeito, no respeito pela voltagem máxima ali indicada, apenas ligando material homologado e em perfeito estado de conservação e funcionamento.
o) Utilizar a água e a energia com a devida poupança.
p) Utilizar equipamentos a gás devidamente certificados, fechando as respetivas válvulas de segurança após cada utilização.
q) Observar todas as medidas de segurança na utilização de equipamentos individuais e coletivos.
r) Manter a autocaravana parada junto do sistema de lavagem e de despejo de cassetes sanitárias apenas no âmbito e pelo período de tempo estritamente necessário à utilização desse sistema.
s) Proceder ao pagamento das quantias devidas pela utilização da Área de Serviço.
t) Sair da Área de Serviço com todo o seu equipamento e bens, no termo do período de estadia.
Artigo 15.º
Proibições
1 - É expressamente proibido:
a) Entrar na Área de Serviço sem o respetivo bilhete emitido pelo serviço de receção automático;
b) Transpor ou destruir as vedações existentes na Área de Serviço;
c) Circular a velocidade superior a 10 km por hora;
d) Estacionar quaisquer viaturas fora dos locais destinados para esse fim;
e) Obstruir as vias de circulação interna, impossibilitando ou dificultando o trânsito de veículos, em especial os de emergência ou socorro;
f) Afixar ou colar cartazes, papéis ou outros objetos, pintar ou proceder a inscrições de qualquer natureza, na Área de Serviço, sem a prévia autorização da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra;
g) Instalar equipamento campista;
h) Desperdiçar água, nomeadamente deixando torneiras abertas sem aproveitamento;
i) Abandonar candeeiros, fogões, lâmpadas ou equipamentos similares em funcionamento;
j) Deitar detritos, lixo, águas sujas e de sanitas químicas fora dos locais destinados a esses fins;
k) Abrir fossas ou despejar no terreno águas com detritos de qualquer espécie, ou ainda estabelecer ligações permanentes de água e esgoto ao equipamento;
l) Deixar correr águas provenientes dos esgotos das autocaravanas para o solo, sendo obrigatório o uso de um recipiente adequado a esse fim;
m) O estacionamento e pernoita de autocaravanas por período superior a setenta e duas horas;
n) A circulação e estacionamento de outras viaturas particulares que não as autocaravanas, salvo em situações excecionais e mediante autorização da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra.
2 - A infração das disposições constantes do número anterior constitui contraordenação nos termos do artigo 19.º do presente Regulamento.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais e Transitórias
Artigo 16.º
Exclusão de Responsabilidade
1 - A Câmara Municipal não se responsabiliza por quaisquer acidentes, danos, furtos ou roubos aos autocaravanistas e seus veículos estacionados ou em circulação na Área de Serviço, ou de bens existentes no seu interior ou exterior.
2 - A Câmara Municipal declina ainda quaisquer responsabilidades pelos danos causados por intempéries, incêndios, inundações e queda de árvores.
3 - As avarias nas instalações da Área de Serviço ou qualquer acidente de natureza pessoal ou material decorrentes do mau estado do material do autocaravanista ou a sua má utilização, são da inteira responsabilidade do mesmo.
Artigo 17.º
Fiscalização
1 - Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, compete à Câmara Municipal, no âmbito dos seus poderes de fiscalização, a verificação do cumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento.
2 - Compete à Câmara Municipal a fiscalização do recinto da Área de Serviço podendo, caso seja necessário, ser requisitado o patrulhamento de qualquer força policial.
3 - Os trabalhadores responsáveis pelo funcionamento da Área de Serviço poderão, ainda, solicitar o auxílio das autoridades policiais para fazer cumprir as determinações impostas nos termos dos artigos anteriores.
Artigo 18.º
Ilícito de mera ordenação social
1 - Será impedida a permanência na Área de Serviço às pessoas que, depois de advertidas, não observem o disposto no presente Regulamento, sem prejuízo da aplicação das contraordenações que ao caso couberem.
2 - As infrações a este Regulamento constituem contraordenações puníveis com coima, a aplicar em processo próprio que tramitará ao abrigo do regime legal que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo, no respetivo Serviço do Município de Pampilhosa da Serra, mediante participação dos trabalhadores responsáveis pelo funcionamento da Área de Serviço ou dos Serviços de Fiscalização da Câmara Municipal.
Artigo 19.º
Contraordenações
1 Sem prejuízo de responsabilidade civil ou criminal, são puníveis como contraordenação as infrações ao disposto no n.º 4 do artigo 2.º, nas alíneas k) e l) do artigo 14.º e nas alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i), j), k), l), m) e n) do n.º 1 do artigo 15.º
2 - As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com coima graduada de 25,00 (euro) até ao máximo de 500,00 (euro).
3 - As contraordenações previstas no n.º 1 podem ainda determinar, quando a gravidade da infração o justifique, a aplicação da seguinte sanção acessória: expulsão imediata da Área de Serviço.
4 - A tentativa e a negligência são puníveis.
5 - A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas pertence ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer dos seus membros.
6 - O produto da aplicação das coimas referidas no presente artigo reverte para o Município, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo.
Artigo 20.º
Dúvidas ou Omissões
As dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra.
Artigo 21.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Aprovado em reunião da Câmara Municipal em 24/06/2019
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