Aviso (extrato) n.º 11791/2019
Sumário: Celebração de contrato na sequência de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório.
Celebração de contrato na sequência de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório
Para cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), torna-se público que a trabalhadora Ana Maria Morais Ribeiro Gonçalves assinou contrato por tempo indeterminado, na sequência de alteração obrigatória de posição remuneratória, com efeitos a 1 de janeiro de 2018, por força da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para 2018, conjugado com o n.º 7 e 8 do artigo 156.º da LTFP, passando a ocupar a 4.ª posição e nível 9 da Tabela Remuneratória Única da carreira e categoria de Assistente Técnico. A trabalhadora assinou adenda ao contrato de trabalho, na sequência da alteração obrigatória de posição remuneratória para a posição 5.ª e nível 10 da Tabela Remuneratória Única da carreira e categoria de Assistente Técnico, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, atendendo ao disposto no n.º 7 e n.º 8 do artigo 156.º da LTFP, conjugados com o disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2019.
27 de junho de 2019. - O Substituto Legal da Presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias, Fernando Gonçalves dos Santos.
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