Aviso (extrato) n.º 11687/2019
Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de postos de trabalho no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) relativo ao procedimento concursal com o código de oferta OE201903/0900.
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de postos de trabalho no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) relativo ao procedimento concursal com o código de oferta OE201810/0407
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na versão atual, torna-se público que, na sequência do resultado obtido no procedimento concursal aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), do concurso com o código de oferta OE201810/0407, aberto para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional, cuja homologação da lista final foi tornada pública pelo Aviso 10671 /2019, de 28 de junho, foram celebrados com efeitos a 01 de julho do ano 2019, contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional, na 1.ª posição remuneratória da tabela remuneratória única, com os seguintes trabalhadores:
(ver documento original)
Os presentes contratos não estão sujeitos a período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar foi superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria em causa, estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 49.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na versão atual, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
28 de junho de 2019. - A Diretora, Dina Teresa Mestre Fernandes.
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