Aviso (extrato) n.º 11654/2019
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho - técnico superior (Direito) - em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com os n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que por deliberação desta Câmara Municipal, tomada em reunião realizada a 29 de abril de 2019, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicação do presente aviso, o seguinte procedimento concursal que se destinam à ocupação do posto de trabalho a seguir indicado existente no mapa de pessoal, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado:
Um Técnico Superior/área de Direito, para a Divisão de Administração Urbanística;
Caraterização do posto de trabalho a ocupar:
Realiza estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à concretização e definição de politicas do município; Elabora pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos; Recolhe, trata e difunde legislação, jurisprudência, doutrina, e outra informação necessária ao serviço em que está integrado; Pode ser incumbido de coordenar e superintender na atividade de outros profissionais e bem assim de acompanhar processos judiciais.
Requisitos habilitacionais - Licenciatura em Direito.
A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).
24 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Paulo Ramos Ferreira.
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